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19 de Abril de 2024
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    DARF: Instituído novo código de receita

    Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 19/2014 - DOU 1 de 03.07.2014, foi instituído o código de receita 3864 - Multa por Atraso/Erro/Omissão - Siscoserv, a ser utilizado no preenchimento do campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

    Fonte: IR-LegisWeb

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/darf-instituido-novo-codigo-de-receita/125712343

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