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18 de Abril de 2024
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    Certidões Negativas de Débitos da Fazenda Nacional estão unificadas

    Desde o dia 03 de novembro de 2014, as certidões que fazem prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, estão unificadas em um único documento. A unificação das Certidões Negativas está prevista na Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17 de outubro de 2014. Veja mais:

    http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2014/10/22/2014_10_22_16_00_15_859750348.html

    Fonte: RFB

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/certidoes-negativas-de-debitos-da-fazenda-nacional-estao-unificadas/151167683

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