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19 de Abril de 2024
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    Desoneração da Folha de Pagamento - Instrução Normativa da Receita Federal

    Através da Instrução Normativa nº 1.436, de 30/12/2013, publicada no DOU de 02/01/2014 a Receita Federal esclarece, entre outros, sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta e as atividades sujeitas à desoneração da folha de pagamento de que trata a Lei nº 12.546/2011.

    Fonte: Legisweb

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/desoneracao-da-folha-de-pagamento-instrucao-normativa-da-receita-federal/112297674

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