Dilma veta fim da multa de 10% do FGTS em demissão sem justa causa
A presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que previa a extinção da multa rescisória de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadores nas demissões sem justa causa. O texto foi aprovado pelo Senado e, no início deste mês, aprovado também pela Câmara, quando foi enviado à sanção da presidente. O veto de Dilma foi publicado nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União.
A contribuição havia sido criada em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990. De autoria do ex-senador Renato Casagrande (PSB-ES), atual governador do Espírito Santo, a votação do projeto gerou divisão na base governista na Câmara. O Palácio do Planalto defendeu que a base aliada votasse contra o texto, mas algumas bancadas desobedeceram a orientação.
Na justificativa para o veto, publicada no DOU, a presidente Dilma disse que a sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FI-FGTS. Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS.
Dilma disse também que a proposta de extinção da multa não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo estimativas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), durante os 11 anos em que a regra esteve em vigor, os empresários desembolsaram R$ 45,3 bilhões para reequilibrar as contas do FGTS.
Em fevereiro do ano passado, o Conselho Curador do FGTS informou ao governo que a conta com os trabalhadores estava quitada, e o adicional de 10% poderia ser extinto. Mas o governo manteve a contribuição.
A última parcela das dívidas geradas com os planos econômicos foi paga em junho de 2012. A CNI calcula que, entre julho de 2012 e abril de 2013, os empresários tiveram de arcar com R$ 2,7 bilhões.
Além da multa rescisória de 10%, o empregador que demite sem justa causa paga ao empregado indenização equivalente a 40% do saldo do FGTS.
Fonte: G1 Globo
4 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.
Assim, suportamos pesada e perversa carga tributária, sem retorno. É necessário que o governo tenha consciência que, quem paga tudo é o contribuinte, o consumidor. Já chegamos ao ponto de pagar pelo ar que respiramos.
O tributo que pagamos, até para prestar pequenos serviços a entidades sem fins lucrativos, atinge as raias da absurdidade. continuar lendo
Faça-me um favor! Isso foi um roubo contra os trabalhadores para pagar ROMBO, de governos mal intencionados, que não corrigiu o FGTS dos trabalhadores de acordo com fatores de correção da época. Agora estão querendo que continuem a cobrança para presentear o governo? E pq não é dado diretamente ao trabalhador?
Se for a favor do trabalhador e é uma multa rescisória, que ele receba o montante de 50% depositado pelo empresariado.
O trabalhador é a máquina de fazer dinheiro para os governantes. Haja impostos que é IMPOSTO a todo custo!
Vivemos de Vitrines! Óleo de peroba!!!!
Parabéns PresidentA! Acabe com a CORRUPÇÃO que sobrará dinheiro suficiente para muitas obras, em todos os sentidos, para todos trabalhadores.
A CORRUPÇÃO mata mais que guerra sangrenta. É uma guerra fria e invísivel, aniquilando o pobre que precisa de escolas, hospitais e serviços públicos.
Muito além de matar a fome do estômago está o alimento da Alma que alimenta a dignidade de quem trabalha para ter seu próprio pão na mesa. Um ofício para as pessoas de bem, para que possam ser sustentadas com seus próprios meios de trabalho digno! CORRUPÇÃO é HEDIONDO!!!! A IMPUNIDADE caminha com a lei de imunidade e o fórum privilegiado! NÃO A CORRUPÇÃO, aos CORRUPTOS e CORRUPTORES!!!! continuar lendo
As Centrais Sindicais, os Sindicatos e os Partidos Políticos não falam dessas coisas; porque foram coniventes por décadas com essa extorsão contra nós, os contribuintes.
Vamos às ruas.
Acorda Brasil!!!!!!! continuar lendo